Os USUÁRIOS declaram, expressamente, que conhecem, estão cientes e de acordo com a Política de Cancelamento da aquisição dos produtos/prestação dos serviços disponibilizados na plataforma do PSIU.
Política de cancelamento
Pedido de cancelamento pelo cliente
Pela presente Política de Cancelamento: i) Caso o CLIENTE desista, será devido: (i) 20% (vinte por cento) do valor da proposta, se a solicitação tiver sido feita por proposta; ii) e sem custo, se a solicitação for realizada sem proposta.
Pedido de cancelamento pelo prestador de serviço
Em caso de cancelamento de serviço feito pelo Prestador de Serviço não haverá a cobrança de taxas em decorrência desta conduta, contudo ficará registrado em seu perfil a quantidade, em percentual, de pedidos que já foram cancelados.
A PSIU sempre manterá o CLIENTE informado sobre todas as movimentações referente ao serviço solicitado, sendo-lhe avisado, imediatamente, quando ocorrer o cancelamento do serviço por parte do Prestador.
Quando o cancelamento ocorra próximo ao horário da sua execução, o serviço agendado passará a ser URGENTE, abrindo-se a um novo chamado para os Prestadores de Serviços disponíveis.
Caso o CLIENTE tenha sido cobrado pela proposta, a PSIU estornará o valor respeitando as regras da financeira.
Termos e Condições de Uso - Cliente
O presente Termo de Uso tem por objetivo disciplinar o acesso e a utilização do aplicativo PSIU pelo CLIENTE. O aplicativo foi elaborado no intuito de aproximar os CLIENTES dos Prestadores de Serviços e Parceiros, através de ferramenta de busca.
A visualização do presente Termo está disponível no aplicativo. Este Termo poderá sofrer alterações ou modificações, a critério do PSIU, comunicando-se aos Clientes nos casos exigidos em lei.
1. DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS DESTE TERMO
• Aplicativo: software desenvolvido pela PSIU para processar dados eletrônicos, com o intuito de facilitar e reduzir o tempo para localização de fornecedores de produtos/prestadores de serviços.
• Clientes: pessoa física ou jurídica que terá acesso as informações contidas no aplicativo, através do uso de aparelho celular.
• Prestador de Serviço: pessoa física que poderá se credenciar na plataforma do aplicativo PSIU a fim de prestar serviços de forma autônoma.
• Parceiro: Pessoa física ou jurídica que participará do aplicativo PSIU, concedendo descontos e/ou vantagens para os Clientes e Prestadores de Serviços.
• Rede de Parceiros: grupo formado por todos os Parceiros que integram a rede de contatos do aplicativo PSIU.
• Comunidade PSIU: corresponde a união dos Clientes, Prestadores de Serviços, Parceiros e Rede de Parceiros.
• Plataforma: refere-se ao sistema de gerenciamento de dados do aplicativo PSIU, o qual será administrado diretamente pela PSIU.
2. DA ACEITAÇÃO AO PRESENTE TERMO
2.1. O presente Termo será aceito, com todas as suas condições, a partir do momento em que o CLIENTE acessa pela primeira vez o aplicativo PSIU e clica no botão “Aceitar e continuar”. Caso o CLIENTE, discorde de qualquer condição ou termo aqui presente, bem como de eventuais alterações/modificações realizadas deverá abandonar o uso do aplicativo.
3. DO ACESSO
• A PSIU disponibilizará o seu aplicativo, para download em aparelho celulares, com sistema Android ou IOS, pela COMUNIDADE PSIU.
• O CLIENTE para utilizar o aplicativo PSIU, deverá realizar seu cadastro, fornecendo um e-mail que será seu login e criando uma senha de acesso. Em seguida, o CLIENTE será redirecionado para uma página do aplicativo onde deverá preencher um formulário com todos os seus dados cadastrais, observando a marcação dos campos tidos como obrigatórios.
• A criação do perfil do CLIENTE, com seu login e senha, fica condicionada a aceitação de todos os termos e condições aqui elencados.
• Após proceder com o seu cadastro para utilização do aplicativo, o CLIENTE terá acesso às ofertas lançadas pela de Rede de Parceiros e às atividades desenvolvidas pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS.
• O PSIU poderá proceder com atualizações da plataforma do aplicativo PSIU, a seu único e exclusivo critério, acrescentar ou remover funcionalidades do aplicativo, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem anuência dos CLIENTES.
• O CLIENTE declara que possui ciência de que a inclusão de qualquer dado ou informação falsa ou adulterada, bem como qualquer uso indevido ou ilícito do aplicativo, o sujeitará a sanções, civis e criminais.
• O acesso ao aplicativo pela Comunidade PSIU se dar por prazo indeterminado. Compete ao PSIU, caso seja necessário, determinar o fim das atividades do aplicativo, a seu critério, sem que se faça necessário a divulgação prévia, eximindo ainda o PSIU do pagamento de qualquer indenização a CLIENTES, PRESTADORES e PARCEIROS, seja a que título for.
• REGRAS DE UTILIZAÇÃO
4.1. O CLIENTE, ao utilizar o aplicativo PSIU, declara que:
4.1.1. Possui capacidade civil para manifestar seu consentimento com relação aos termos e condições do presente Instrumento;
4.1.2. Não utilizará o aplicativo para quaisquer atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com fraudes ou ilícitos de qualquer ordem;
4.1.3. Está ciente de que não poderá inserir no aplicativo, por qualquer modo, qualquer conteúdo ilícito ou proibido mundialmente, tais quais, mas não somente, relacionados as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv) prostituição; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade;
4.1.4. Não incluirá no aplicativo qualquer informação ou conteúdo que venha prejudicar o seu funcionamento, bem como não fornecerá qualquer informação incorreta, inverídica ou falaciosa, responsabilizando-se, com exclusividade, por todas as informações ou conteúdos por ele inseridos no aplicativo;
4.1.5. Utilizará o aplicativo como ferramenta de busca, a fim de localizar Prestadores de Serviços e Parceiros, de forma ética, sem prejudicar ou violar direitos de terceiros.
4.2. O PSIU poderá, de forma unilateral, sem a necessidade de defesa do CLIENTE, encerrar a conta deste, em caso de suspeita de uso indevido do aplicativo, sem que, em decorrência deste fato seja devido o pagamento de qualquer indenização.
4.3. O pagamento pelas contratações feitas pelo CLIENTE é de responsabilidade única deste, isentando o PSIU de qualquer informação posta no aplicativo, tais como, nome, endereço, telefone, número de cartão, código de segurança, senha, isentando o PSIU de qualquer responsabilidade por eventual fornecimento de dados.
4.4. Todo o layout da plataforma do aplicativo é administrado diretamente pelo PSIU, como textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, etc., são de propriedade exclusiva do PSIU, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos da legislação vigente (Lei n.º 9.279/96, n.º 9.609/98 e n.º 9.610/98).
4.5. A utilização de nomes, marcas e logotipos comerciais postos no aplicativo PSIU ou pertencem a este ou possui autorização de utilização concedida por Terceiros. Todavia, este direito não se estende ao CLIENTE, responsabilizando-se civil e criminalmente, caso se utilize tais nomes, marcas e logotipos comerciais.
4.6. É de responsabilidade, unicamente, do CLIENTE a criação e guarda de seu login e senha de acesso, admitindo que tais informações são confidenciais e deverão permanecer protegidas, inclusive evitando-se o seu compartilhamento com terceiros. Em hipótese alguma, o PSIU se responsabilizará por qualquer informação decorrente do acesso de terceiros não autorizados ao aplicativo.
• DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PSIU
5.1. O PSIU não se responsabilizará:
5.1.1. Por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o CLIENTE possa ter atribuído ao aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;
5.1.2. Por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet, que provoquem falhas no normal funcionamento do Aplicativo;
5.1.3. Pela existência de vírus ou outros elementos nocivos ao aplicativo que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam daí decorrer;
5.1.4. Pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao CLIENTE ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do PSIU.
5.2. O CLIENTE reconhece que é, unicamente, de responsabilidade do PRESTADOR DE SERVIÇO, a realização dos serviços propostos, nos termos e condições apresentadas no aplicativo, isentando o PSIU de qualquer responsabilidade, seja de que natureza for, sobre a adequada entrega do produto ou execução do serviço.
5.2. O CLIENTE reconhece que é, unicamente, de responsabilidade do PARCEIRO o cumprimento da Oferta nos termos e condições apresentadas no aplicativo, isentando o PSIU de qualquer responsabilidade, seja de que natureza for.
• DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1. O PSIU é responsável por todas as informações inseridas pela Comunidade PSIU no aplicativo, como dados cadastrais, características do dispositivo de acesso, dentre outras. O CLIENTE reconhece e aceita, de forma expressa e inequívoca, que poderão ser coletadas por meio do aplicativo informações referentes à sua geolocalização.
6.2. O PSIU trata como confidencial todas as informações coletadas por meio do aplicativo, garantindo que todas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e a Lei de Proteção Geral de Dados, adotando-se todas as medidas de segurança adequadas.
6.3. O CLIENTE manifesta seu consentimento expresso a fim de os seus dados possam ser utilizados pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS e PARCEIROS, bem como pelo próprio PSIU para os fins descritos nos presentes Termos.
6.4. O CLIENTE reconhece e consente que os seus dados, coletados através do aplicativo, poderão ser compartilhados com terceiros para proteção dos interesses do PSIU, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais ou mediante determinação judicial.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O PSIU fornecerá uma canal de dúvida, no próprio aplicativo, a fim de sanar eventuais dúvidas, prestar esclarecimentos, no intuito de manter um bom relacionamento com a Comunidade PSIU.
• A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste instrumento será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
• A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
• As PARTES não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.
8. DO FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa – PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o único competente para dirimir toda e qualquer ação advinda do presente Termo.
Termos e Condições de Uso - Prestador de Serviços
O presente Termo de Uso tem por objetivo disciplinar o acesso e a utilização do aplicativo PSIU pelo Prestador de Serviço. O aplicativo foi elaborado no intuito de aproximar os Clientes dos PRESTADORES DE SERVIÇOS e Parceiros, através de ferramenta de busca.
A visualização do presente Termo está disponível no aplicativo. Este Termo poderá sofrer alterações ou modificações, a critério do PSIU, comunicando-se ao Prestador de Serviço nos casos exigidos em lei.
1. DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS DESTE TERMO
A. Aplicativo: software desenvolvido pela PSIU para processar dados eletrônicos, com o intuito de facilitar e reduzir o tempo para localização de fornecedores de produtos/prestadores de serviços.
B. Clientes: pessoa física ou jurídica que terá acesso as informações contidas no aplicativo, através do uso de aparelho celular.
C. Prestador de Serviço: pessoa física que poderá se credenciar na plataforma do aplicativo PSIU a fim de prestar serviços de forma autônoma.
D. Parceiro: Pessoa física ou jurídica que participará do aplicativo PSIU, concedendo descontos e/ou vantagens para os Clientes e Prestadores de Serviços.
E. Rede de Parceiros: grupo formado por todos os Parceiros que integram a rede de contatos do aplicativo PSIU.
F. Comunidade PSIU: corresponde a união dos Clientes, Prestadores de Serviços, Parceiros e Rede de Parceiros.
G. Plataforma: refere-se ao sistema de gerenciamento de dados do aplicativo PSIU, o qual será administrado diretamente pela PSIU.
H. Credenciamento: cadastro preenchido pelo PRESTADOR DE SERVIÇO contendo os dados necessários para divulgação dos seus produtos/prestação dos serviços na plataforma do aplicativo PSIU.
2. DO OBJETO
2.1. O objeto deste Termo é a prestação de serviços de tecnologia pela PSIU em favor do PRESTADOR DE SERVIÇO, através do aplicativo denominado PSIU, a fim de que os produtos/serviços comercializados pelo PRESTADOR DE SERVIÇO sejam disponibilizados a terceiros interessados, por meio de ferramenta de busca simples. Assim, a PSIU compromete-se a intermediar as transações comerciais, aproximando o PRESTADOR DE SERVIÇO dos CLIENTES do aplicativo, para que estes passem a compor sua clientela.
2.2. A PSIU disponibilizará o seu aplicativo, no qual os PRESTADORES DE SERVIÇOS estarão cadastrados, para download em aparelho celulares, com sistema Android ou IOS, pela COMUNIDADE PSIU.
3. DAS NORMAS DE CREDENCIAMENTO
3.1. O credenciamento ao aplicativo PSIU será realizado pelo cadastro do PRESTADOR DE SERVIÇO na plataforma do PSIU.
3.2. A celebração do presente Termo se torna completa e perfeita pela manifestação de vontade representada pela aceitação expressa em documento virtual pelo PRESTADOR DE SERVIÇO.
3.3. O PRESTADOR DE SERVIÇO deve preencher corretamente o Cadastro de Identificação e informar todos os dados exigidos com exatidão se responsabilizando civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, inclusive perante terceiros, anexando ao mesmo toda a documentação necessária (documentos de identidade, comprovante de residência, cadastro de pessoa jurídica, carta de recomendação, currículos, certificados, diplomas, comprovante de antecedentes criminais, selfie com documentação de identidade, etc.) obrigando-se a manter seus dados sempre atualizados perante o PSIU, isentando-o de qualquer responsabilidade perante os CLIENTES pela prestação do serviço.
3.4. O PSIU poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do PRESTADOR DE SERVIÇO com o objetivo de atualizar, completar, averiguar e/ou ampliar a veracidade dos dados informados no referido Cadastro.
3.5. Na hipótese do PSIU identificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos a qualquer momento pelo PRESTADOR DE SERVIÇO ou, ainda, verificar a ocorrência de má prestação do serviço, o PSIU poderá imediatamente, sem aviso prévio, suspender temporariamente o credenciamento e bloquear os serviços previstos neste Termo, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não gerando qualquer tipo de indenização ou ressarcimento no âmbito deste Termo em favor do PRESTADOR DE SERVIÇO.
3.6. As disposições contidas acima serão aplicáveis também na hipótese do PSIU identificar ou entender que a atividade do PRESTADOR DE SERVIÇO viola qualquer lei ou as próprias disposições deste Termo, podendo sujeitar o PRESTADOR DE SERVIÇO ao cancelamento do seu credenciamento e a exclusão imediata do aplicativo PSIU, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia e sem qualquer indenização.
3.7. O PRESTADOR DE SERVIÇO deverá, obrigatoriamente, ter e fornecer um endereço eletrônico (e-mail) para comunicação com o PSIU. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) fornecido no ato da assinatura do presente Termo como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam como suficiente para os serviços que se refiram a este Termo desde a realização do Cadastro.
3.8. O PRESTADOR DE SERVIÇO adere e aceita as taxas, tarifas e valores estabelecidos pelo PSIU, em razão dos serviços de tecnologia ofertado, especificamente, pela divulgação dos produtos/serviços do PRESTADOR DE SERVIÇO, na forma e nos valores previstos no Credenciamento, sem prejuízos de posterior atualização desses valores.
3.9. Após o Cadastramento, o PRESTADOR DE SERVIÇO procederá com um Credenciamento através de uma avaliação documental, a fim de que seja deferido o seu pedido para atuação como PRESTADOR DE SERVIÇO. Caso o PRESTADOR DE SERVIÇO não concorde com os critérios do Credenciamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá solicitar seu descredenciamento, sem qualquer tipo de ônus ou responsabilidade. Não solicitando seu descredenciamento no tempo referido, presume-se sua integral aceitação.
3.10. Após o deferimento do credenciamento, o PRESTADOR DE SERVIÇO só poderá solicitar o cancelamento de sua adesão, mediante prévia comunicação formal à PSIU, através de e-mail.
3.11. O PRESTADOR DE SERVIÇO declara não desenvolver nenhuma atividade ilícita ou proibida mundialmente, tais quais, mas não somente, as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv) prostituição; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade.
3.12. A lista mencionada na cláusula anterior tem caráter meramente exemplificativo, podendo ser estabelecidas pelo PSIU outras atividades vedadas e entendidas como inadequadas ou ilegais, a exclusivo critério do PSIU.
3.13. O PRESTADOR DE SERVIÇO não poderá se utilizar dos serviços da PSIU para atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com fraudes ou ilícitos de qualquer ordem.
3.14. O PRESTADOR DE SERVIÇO autoriza o PSIU a proceder com avaliações qualitativas periódicas, tendo como parâmetro o parecer de CLIENTES que utilizaram os serviços ou os julgamentos realizados pelo próprio PSIU, a fim de manter a excelência na prestação dos serviços ofertados aos CLIENTES.
4. DOS TIPOS DE SERVIÇOS
4.1. O PSIU colocará à disposição, da COMUNIDADE PSIU, dois tipos de chamados a fim de localizar um possível PRESTADOR DE SERVIÇO para os seus Clientes.
4.2. Os Clientes poderão realizar “Chamado de urgência” sendo convocado o primeiro PRESTADOR DE SERVIÇO para atendimento do Chamado, utilizando-se para tanto o critério de geolocalização. Neste caso, o valor é cobrado diretamente ao Cliente.
4.3. O aplicativo PSIU, também disponibilizará a realização de “Chamado por agendamento”, através do qual serão apresentados aos Clientes, além do PRESTADOR DE SERVIÇO mais próximo, encontrado por geolocalização, como também os demais PRESTADORES DE SERVIÇO disponíveis, juntamente com as qualificações/avaliações. Neste tipo de chamado há possibilidade de negociação de valores do PRESTADOR DE SERVIÇO diretamente com os Clientes.
4.4. O PRESTADOR DE SERVIÇO poderá lançar, ainda, a cobrança de taxa de visita, correspondente a um valor fixo, no intuito de cobrar exclusivamente pela sua ida até o local onde se encontra o Cliente.
4.5. O PRESTADOR DE SERVIÇO reconhece a possibilidade de avaliação do seu atendimento, de modo geral, como qualidade do serviço ofertado, capacidade de solucionar problemas, comportamento pessoal, dentre outros critérios subjetivos, a ser realizada pelo PSIU e pelos Clientes, que poderão levar, a depender do caso, a exclusão do PRESTADOR DE SERVIÇO do aplicativo.
4.6. O PSIU, através da sua própria plataforma, disponibilizará ao PRESTADOR DE SERVIÇO cursos em formato EAD (Educação à Distância) de capacitação, gratuitos e pagos, no intuito de promover a qualificação dos profissionais que utilizam a ferramenta.
4.7. O PRESTADOR DE SERVIÇO autoriza o PSIU, de forma expressa e inequívoca, repassar os seus dados para a Rede de Parceiros.
5. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1. O PRESTADOR DE SERVIÇO declara sua ciência que, após o período descrito no item 3.8., serão devidos valores pela prestação do serviço, conforme ajustado pelo PSIU, devendo proceder com o aviso de forma antecipada por meio de e-mail destinado ao endereço eletrônico cadastrado pelo PRESTADOR DE SERVIÇO.
5.2. Pela prestação dos serviços de tecnologia, descritos na cláusula segunda, o PSIU, procederá com a cobrança de remuneração nos seguintes termos: a) caso o Cliente pague com o cartão de crédito pelo aplicativo PSIU, este repassará os valores devidos diretamente ao PRESTADOR DE SERVIÇO, deduzido o percentual de 20% (vinte por cento); b) caso o Cliente realize o pagamento diretamente ao PRESTADOR DE SERVIÇO, o PSIU emitirá boleto contra o PRESTADOR DE SERVIÇO, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do serviço, com vencimento para o final do mês ou poderá ser abatido do crédito que, por ventura, o PRESTADOR DE SERVIÇO tenha junto ao PSIU.
Parágrafo único: O não pagamento do boleto devido ao PSIU acarretará a inadimplência do PRESTADOR DE SERVIÇO, a quem será imputado além das sanções administrativas e civis, o bloqueio a utilização do aplicativo.
5.3. O PRESTADOR DE SERVIÇO declara, expressamente, que possui conhecimento que, para fins de faturamento e repasse dos valores pagos com cartão de crédito, dos serviços finalizados nesse período, cada semana é contabilizada das 00h:00m do domingo até as 23h:59m do sábado. O pagamento do valor devido ao PRESTADOR DE SERVIÇO será repassado até a quarta-feira da semana seguinte a semana do faturamento, ressalvada a hipótese de existência de abertura de pedido de garantia oriundo do Cliente.
5.3.1. Caso o PRESTADOR DE SERVIÇO possua débitos com o PSIU advindos da utilização do aplicativo, em decorrência da prestação de serviços ulteriores adimplidos pelo Cliente em dinheiro, a compensação será realizada e o saldo remanescente depositado na conta bancária cadastrada originalmente pelo PRESTADOR DE SERVIÇO.
5.4. Poderá o PSIU, sem a anuência do PRESTADOR DE SERVIÇO, efetuar a cobrança de anuidade pelo gerenciamento da plataforma do aplicativo PSIU. Em caso de inadimplência, o PSIU está autorizado a proceder com o descredenciamento de forma imediata do PRESTADOR DE SERVIÇO.
5.5. Caso o CLIENTE solicite a cobertura da garantia fornecida aos serviços prestados, através do aplicativo PSIU, face a constatação de conduta negligente do PRESTADOR DE SERVIÇO, ficarão suspensos todos os pagamentos que deveriam ser realizados ao PRESTADOR DE SERVIÇO.
5.6. Sendo comprovada a negligência por parte do PRESTADOR DE SERVIÇO, referente aos serviços realizados através do aplicativo PSIU, a depender da forma de pagamento utilizada pelo CLIENTE, não será liberado qualquer quantia ao PRESTADOR DE SERVIÇO ou será emitido boleto contra o PRESTADOR DE SERVIÇO no valor total do serviço contratado.
6. DAS RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR DE SERVIÇO
6.1. O PRESTADOR DE SERVIÇO é o única e exclusivo responsável pela prestação de serviço que fornece na plataforma da PSIU, não cabendo nenhuma responsabilidade jurídica à PSIU seja solidária, subsidiária, ou de quaisquer outras espécies perante os CLIENTES.
6.2. O PRESTADOR DE SERVIÇO compromete-se a isentar o PSIU de todo e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial promovido pelo CLIENTE, decorrente da indicação do aplicativo PSIU, bem como no que se refere às próprias atividades do PRESTADOR DE SERVIÇO e questões relacionadas aos serviços comercializados pelo PRESTADOR DE SERVIÇO.
6.3. Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face do PSIU, relativamente a quaisquer atividades do PRESTADOR DE SERVIÇO, iniciados a qualquer tempo, o PRESTADOR DE SERVIÇO se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando o PSIU de qualquer responsabilidade, podendo o PSIU, neste caso, requerer a citação do PRESTADOR DE SERVIÇO para assumir o polo passivo na lide, devendo o PRESTADOR DE SERVIÇO indenizar integralmente o PSIU por quaisquer despesas decorrentes desses processos.
6.4. O PRESTADOR DE SERVIÇO obriga-se a ressarcir o PSIU de todos os valores comprovadamente despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, como custas processuais e honorários advocatícios, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados à PSIU, em razão de eventuais condenações, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação do PSIU.
6.5. O PSIU não está obrigado a realizar qualquer ressarcimento solicitado pelo PRESTADOR DE SERVIÇO, uma vez que os valores adimplidos por esta referem-se aos serviços já realizados pelo PSIU.
6.6. O PRESTADOR DE SERVIÇO obriga-se a fornecer ao PSIU a sua geolocalização, a fim de que o PSIU repasse aos CLIENTES, através do aplicativo.
6.7. O PRESTADOR DE SERVIÇO se responsabiliza por todos os atos praticados, desde a abertura do Chamado por parte dos CLIENTES até a realização do serviço para o qual fora acionado.
7. DA VIGÊNCIA E DO TÉRMINO DO TERMO
7.1. Este Termo é celebrado pelo prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do PRESTADOR DE SERVIÇO no aplicativo PSIU, nos termos anteriormente estipulados.
7.2. Este Termo poderá ser resilido, por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante notificação, através de e-mail, com antecedência de 30 (trinta) dias.
7.2.1. A resilição ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma deste Termo.
7.2.2. Com a resilição do Termo, os dados do PRESTADOR DE SERVIÇO serão retirados, imediatamente, do aplicativo PSIU.
7.3. Se operará a rescisão imediata e motivada deste Termo, nas hipóteses de (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes, ao exclusivo critério da outra parte; (ii) ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termo por qualquer das PARTES.
7.4. Este Termo será extinto na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente.
8. DO USO DA MARCA PSIU
8.1. O PRESTADOR DE SERVIÇO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou ferramentas disponibilizados no âmbito deste Termo, responsabilizando-se perante o PSIU ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste item, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do aplicativo PSIU, sem o consentimento escrito e prévio do PSIU, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.
9. DO USO DA IMAGEM DO PRESTADOR DE SERVIÇO
9.1. O PRESTADOR DE SERVIÇO autoriza expressamente o uso de sua imagem para exibição na plataforma do aplicativo PSIU, a fim de divulgar comercialmente os serviços ofertados pelo PRESTADOR, sem que sejam devidos quaisquer valores à título de licença e/ou cessão, indenizações, em virtude da utilização de sua imagem.
10. DAS MODIFICAÇÕES E REVISÕES DO TERMO
10.1. Este Termo poderá ser revisto periodicamente pelo PSIU para adequar a prestação dos serviços. O PSIU poderá alterar este Termo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério, através de aditivos contratuais.
10.2. As alterações deverão ser previamente comunicadas pelo PSIU ao PRESTADOR DE SERVIÇO por e-mail, nos casos expressamente exigidos por lei, passando a vigorar após 10 (dez) dias desta comunicação.
10.3. Caso o PRESTADOR DE SERVIÇO não concorde com as alterações, poderá denunciar este Termo, de forma escrita, sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante o PSIU.
10.4. A inépcia do PRESTADOR DE SERVIÇO será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.
10.5. O PSIU poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das ferramentas disponíveis no aplicativo, mediante comunicação ao PRESTADOR DE SERVIÇO por e- mail, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O PRESTADOR DE SERVIÇO e o PSIU comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos serviços deste Termo, agindo de forma proba para com os CLIENTES que adquirirão os serviços negociados pelo RESTADOR DE SERVIÇO.
11.2. O PRESTADOR DE SERVIÇO declara-se ciente e autoriza o PSIU a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada PRESTADOR DE SERVIÇO.
11.3. O PRESTADOR DE SERVIÇO autoriza o PSIU a compartilhar em tempo real com o CLIENTE que se utilizou do aplicativo PSIU as informações referentes ao serviço prestado, tais como, preço, marca, tempo de duração, prazo de garantia, possibilidade de desistência, dentre outras que julgar pertinente, prezando sempre pela veracidade das informações.
11.4. Este Termo não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, de emprego, joint-venture ou associação entre as partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
11.5. O presente Termo não interfere na autonomia operacional, gerencial e jurídica do PRESTADOR DE SERVIÇO, não havendo entre este e o PSIU, em razão deste instrumento, qualquer relação de emprego, subordinação ou dependência.
11.6. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste instrumento será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
11.7. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
11.8. O PRESTADOR DE SERVIÇO autoriza o PSIU a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela PSIU, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade entre outros dado ressalvado o direito de o PRESTADOR DE SERVIÇO revogar a qualquer momento, por escrito, este Termo.
11.9. As PARTES não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.
11.10. O presente Termo suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Termo prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.
12. DO FORO
12.1 Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa – PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o único competente para dirimir toda e qualquer ação advinda do presente Termo.
Termos e Condições de Uso - Parceria Comercial
O presente Termo de Uso tem por objetivo disciplinar o acesso e a utilização do aplicativo PSIU pelos Parceiros. O aplicativo foi elaborado no intuito de aproximar os Clientes dos Prestadores de Serviços e Parceiros, através de ferramenta de busca.
A visualização do presente Termo está disponível no aplicativo. Este Termo poderá sofrer alterações ou modificações, a critério do PSIU, comunicando-se aos Parceiros nos casos exigidos em lei.
1. DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS DESDE TERMO
A. Aplicativo: software desenvolvido pela CONTRATADA para processar dados eletrônicos, com o intuito de facilitar e reduzir o tempo para localização de fornecedores de produtos/prestadores de serviços.
B. Clientes: pessoa física que terá acesso as informações contidas no aplicativo, através do uso de aparelho celular.
C. Prestadores de Serviços: pessoa física que poderá se credenciar na plataforma do aplicativo PSIU a fim de prestar serviços de forma autônoma.
D.Parceiro: Pessoa física ou jurídica que participará do aplicativo PSIU, concedendo descontos e/ou vantagens para os Clientes e Prestadores de Serviços.
E. Rede de Parceiros: grupo formado por todos os Parceiros que integram a rede de contatos do aplicativo PSIU.
F. Comunidade PSIU: corresponde a união dos Clientes, Prestadores de Serviços, Parceiros e Rede de Parceiros.
G. Ofertas: campanha publicitária de descontos, benefícios, brindes, vouchers, etc.
H. PSIU Parceiros: ferramenta que deverá ser utilizada pelo PARCEIRO a fim de que o mesmo possa verificar a validade do QR Code apresentado em seu estabelecimento comercial pela Comunidade PSIU.
I. Plataforma WEB PSIU Parceiros: sistema de gerenciamento de dados do aplicativo PSIU, através do qual o PARCEIRO poderá inserir diretamente as OFERTAS lançadas.
2. DOS SERVIÇOS
2.1. Pelo presente Termo, as partes acordam em inserir o estabelecimento PARCEIRO na REDE DE PARCEIROS do aplicativo PSIU, colocando à disposição dos CLIENTES e PRESTADORES, através de divulgação no aplicativo das OFERTAS, em caráter não exclusivo de seu interesse.
2.2. Pelo presente instrumento, os CLIENTES e PRESTADORES do aplicativo PSIU terão direito à OFERTAS, seja descontos e/ou benefício e/ou bonificações no estabelecimento do PARCEIRO, as quais poderão ser utilizadas em conformidade com a política de uso definida pelo PARCEIRO, que deverá ser previamente apresentada no aplicativo.
2.3. Em contrapartida aos serviços oferecidos pelo PSIU, o PARCEIRO compromete-se a oferecer aos CLIENTES e PRESTADORES suas OFERTAS, sempre prezando pela excelência de seus produtos e serviços e do atendimento à COMUNIDADE PSIU.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO
3.1. O PARCEIRO obriga-se a:
a) Determinar o número exato de vouchers que serão colocados à disposição da COMUNIDADE PSIU, especificando os dias, horários e condições que os mesmos deverão ser utilizados, responsabilizando-se por manter vouchers atualizados na plataforma, a fim de evitar problemas com vouchers salvos pela COMUNIDADE PSIU que, por algum motivo, o PARCEIRO não possa cumprir.
b) Cumprir com todos os termos promocionais das campanhas que forem divulgadas para a COMUNIDADE PSIU, concedendo, efetivamente, a oferta acordada a COMUNIDADE no momento da compra no estabelecimento PARCEIRO.
c) A COMUNIDADE PSIU não poderá acumular OFERTA com outras promoções que porventura o estabelecimento PARCEIRO venha a ofertar.
d) É de inteira responsabilidade do PARCEIRO o fornecimento do produto/prestação do serviço, os quais serão vendidos/prestados nas próprias dependências do PARCEIRO, e em conformidade com todas as informações e documentos apresentados na oferta que o PARCEIRO está expondo para a COMUNIDADE PSIU. O não fornecimento do produto/prestação do serviço é de responsabilidade do PARCEIRO, eximindo o PSIU de qualquer incoerência na venda dos produtos/prestação dos serviços.
e) Treinar os seus funcionários e prepostos a fim de que estejam aptos a trabalhar com os CLIENTES e PRESTADORES do aplicativo PSIU, com base na OFERTA lançada, entendo toda a dinâmica do sistema, de forma a identificar os CLIENTES e PRESTADORES, e verificar o voucher apresentado, através da ferramenta PSIU PARCEIROS, a fim de que OFERTA seja aplicada corretamente no momento do pagamento da compra.
f) Fornecer os dados cadastrais pertinentes para o PSIU, para que seja criado perfil do estabelecimento PARCEIRO na plataforma WEB, através de termo, com a logomarca e as especificações das OFERTAS. Poderá o PARCEIRO inserir, diretamente, as diretrizes das OFERTAS, na própria plataforma WEB PSIU PARCEIROS.
g) Comunicar, imediatamente, ao PSIU, a ocorrência de caso fortuito ou força maior que o impeça de honrar as OFERTAS divulgadas, a fim de que o PSIU possa repassar a informação aos CLIENTES e PRESTADORES.
h) Não desenvolver, produzir e/ou distribuir material com a marca e/ou nome do PSIU, a qual declara conhecer, sem a prévia e expressa autorização do PSIU.
i) Não realizar qualquer divulgação, através da imprensa, por meio de anúncios ou publicidades, das informações deste Termo ou aos negócios nele contemplados, sem prévia e expressa autorização do PSIU.
3.2. A responsabilidade pelo fornecimento do produto/prestação dos serviços aos CLIENTES e PRESTADORES é unicamente do PARCEIRO, isentando, desde já, o PSIU de qualquer responsabilidade jurídica, quer seja solidária, subsidiária, ou de quaisquer outras espécies perante os CLIENTES e PRESTADORES.
3.3. O PARCEIRO, desde já, autoriza o PSIU a utilizar as imagens, logotipos e informações fornecidas pelo PARCEIRO, livre de qualquer cobrança, durante a vigência deste Termo e licenciado para exibição mundial, armazenagem, distribuição, uso, modificação ou publicação no Site, e em qualquer outro site relacionado e operado pelo PSIU.
3.4. Caso ocorra o ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face do PSIU, relativamente aos produtos adquiridos/serviços prestados, objetos deste Termo, iniciados a qualquer tempo pelos CLIENTES e PRESTADORES, o PARCEIRO se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando o PSIU de qualquer responsabilidade, devendo o PARCEIRO indenizar, ainda, integralmente o PSIU por quaisquer despesas decorrentes desses processos.
3.5. É vetado o uso da plataforma do aplicativo PSIU pelo PARCEIRO para fins diversos dos que aqui foram estabelecidos, acordando-se que o PARCEIRO não irá usá-lo para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por este Termo de Uso.
3.6. É de responsabilidade do PARCEIRO o controle contábil e fiscal, referente às transações realizadas no seu estabelecimento, não podendo ser imputado ao PSIU qualquer infração em decorrência desta conduta.
3.7. Os PARCEIROS comprometem-se em cumprir as políticas de fidelização e de acúmulo de ponto lançadas na plataforma WEB PSIU PARCEIROS.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO PSIU
4.1. Em contrapartida, o PSIU obriga-se a:
a) Oferecer aos CLIENTES e PRESTADORES, via aplicativo, de forma não exclusiva, todas as informações relativas ao estabelecimento do PARCEIRO e os vouchers disponíveis, caso existam, vinculados àquele estabelecimento, de acordo com a OFERTA lançada pelo próprio PARCEIRO.
b) Disponibilizar os dados dos CLIENTES e PRESTADORES ao PARCEIRO, utilizando a plataforma PSIU PARCEIRO, no momento da validação do voucher.
c) Promover a divulgação do estabelecimento do PARCEIRO de forma ética e profissional, zelando pela reputação do PARCEIRO.
4.2. Resta convencionado que, na vigência deste Termo, o PSIU terá plena liberdade para veiculação de anúncios, “banners”, “links” de empresas que atuam no mesmo ramo que o PARCEIRO, podendo, inclusive, formar novas parcerias com outras empresas no mesmo segmento. Em decorrência desta situação, o PARCEIRO não terá direito a qualquer indenização, seja a que título for, vez que é de seu conhecimento a possibilidade de co-existência da divulgação dos mesmos produtos/serviços, por empresas distintas, na plataforma do PSIU.
5. DO PRAZO
5.1. O presente Termo entrará em vigor na data de seu aceitei e permanecerá válido por doze meses, podendo ser rescindido por qualquer das partes, sem ônus algum, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência de 15 (quinze) dias.
5.1.1. No período compreendido entre o aviso de rescisão e a efetivação da mesma, o PARCEIRO compromete-se a honrar os vouchers que tenham sido adquiridos pelos CLIENTES e PRESTADORES, neste período, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada um dos vouchers não honrados pelo PARCEIRO, sem exclusão do pagamento de outras indenizações.
5.2. As obrigações com relação aos vouchers disponibilizados e à obrigação de manter o PSIU livre e indene permanecerão, mesmo após o término do presente Termo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
5.3. Ocorrerá a rescisão do presente Termo, imediatamente, independentemente de aviso ou notificação prévia, e sem prejuízo das perdas e danos causados pela parte infratora, através de simples comunicação por escrito da parte lesada, nas seguintes hipóteses: (i) em caso de descumprimento de qualquer termo ou condição aqui prevista; e/ou (ii) caso seja feito qualquer pedido de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial por qualquer da parte.
6. DOS DADOS DOS CLIENTES
6.1. As informações relativas aos CLIENTES e PRESTADORES, obtidas na plataforma PSIU, em decorrência do seus cadastro, serão de propriedade exclusiva do PSIU, podendo ser repassadas a critério exclusivo deste, respeitados os limites legais, sem que haja qualquer obrigação do PSIU em dividir ou repassar tais informações ao PARCEIRO, em conformidade com o previsto na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
6.2. O PARCEIRO está ciente que o PSIU poderá fornecer os dados cadastrais do PARCEIRO, caso venha a ser acionado judicialmente para tanto, sem que o repasse das informações configure direito de indenização, seja a que título for.
7. DAS PENALIDADES
7.1. Caso o PARCEIRO descumpra quaisquer obrigações previstas neste Termo, este será automaticamente excluído do aplicativo, e ainda poderá responder civil, criminal e administrativamente, arcando ainda com o pagamento de eventual indenização por perdas e danos sofridos pelo PSIU em decorrência de sua insensatez.
8. DA CESSÃO DO TERMO
8.1. O aplicativo PSIU está autorizado a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes deste Termo de Uso, mediante comunicação ao PARCEIRO.
9. DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO
9.1. O PSIU, poderá a qualquer tempo, alterar o presente Termo de Uso, a seu exclusivo critério, com vistas ao seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, por motivos legais, regulatórios e técnicos, ou devido a mudanças nos serviços fornecidos.
9.2. Ocorrendo alteração, o novo Termo de Uso será disponibilizado na plataforma do aplicativo PSIU e entrará em vigor a partir de 24 (vinte e quatro) horas desta disponibilização.
9.3. Caso o PARCEIRO não concorde com as modificações apresentadas, deverá comunicar por e-mail ou telefone ao PSIU, deixando de existir o vínculo contratual aqui estabelecido, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do PARCEIRO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o presente Termo continuará vinculando as partes.
9.4. As modificações acarretadas pelo novo Termo de Uso não vigorarão para as OFERTAS já iniciadas ao tempo em que as alterações foram publicadas. Neste caso, o que irá valer é o Termo de Uso anterior.
10. ASPECTOS GERAIS
10.1. A invalidade ou inexecução de qualquer cláusula contratual não compromete a validade das demais, o dispositivo inválido ou inexequível deverá ser considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original.
10.2. A plataforma do PSIU não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema dos CLIENTES, PRESTADORES e PARCEIROS ou de terceiros.
10.3. A Plataforma do PSIU não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perdas sofridos pela COMUNIDADE PSIU em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pela COMUNIDADE PSIU, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
10.4. O presente Termo se dá a título gratuito, não havendo necessidade de pagamento de qualquer quantia, quer seja mensalidades, comissões ou taxas para o PSIU.
11. DO FORO
11.1 Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa – PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o único competente para dirimir toda e qualquer ação advinda do presente termo.
Políticas de condutas da comunidade PSIU - Cliente
1.Respeito mútuo entre os usuários do aplicativo;
2.Pontualidade. Cumpra com os horários combinados;
3.Evite o cancelamento. Contrate o serviço apenas quando tiver certeza de sua decisão;
4.Preserve as ferramentas, materiais e local de trabalho de nossos prestadores;
5.Avalie a experiência com honestidade para que a PSIU acompanhe o desenvolvimento dos prestadores cadastrados;
6.Não forneça ou solicite dados pessoais como: telefone, e-mail e redes sociais;
7.Não divulgue seu login e senha a terceiros;
8.Não utilize linguagem e gestos agressivos;
9.Não forneça dados falsos e fraudulentos. É proibida a utilização de marcas, logotipos, imagens emblemas de terceiros;
10.A PSIU proíbe o contato físico e assédio entre prestador e cliente durante o uso do aplicativo.
11.É vedada a apologia e práticas de crimes como: racismo, estupro, tráfico e uso de entorpecentes, estelionato, homicídio, entre outros.
Políticas de condutas da comunidade PSIU - Prestador
1.Respeito mútuo entre os usuários do aplicativo;
2.Pontualidade. Cumpra com os horários combinados;
3.Evite cancelamento. Confirme a prestação de serviço apenas quando tiver certeza que terá disponibilidade;
4.Manutenção das ferramentas, materiais e local de trabalho. Tenha suas ferramentas funcionando corretamente e mantenha a organização;
5.Avalie a experiência com honestidade para que a PSIU acompanhe como está sendo as atividades dentro do aplicativo;
6.Não forneça ou solicite dados pessoais como: telefone, e-mail e redes sociais;
7.Não divulgue seu login e senha a terceiros;
8.Não utilize linguagem e gestos agressivos;
9.Não forneça dados falsos e fraudulentos. É proibida a utilização de marcas, logotipos, imagens emblemas de terceiros;
10.A PSIU proíbe o contato físico e assédio entre prestador e cliente durante o uso do aplicativo.
11.É vedada a apologia e práticas de crimes como: Racismo, estupro, tráfico e uso de entorpecentes, estelionato, homicídio, entre outros.
12.Não alterar o preço do serviço. A PSIU proíbe a cobrança de valores excedentes ao já acordado em nossa plataforma.
Políticas de condutas da comunidade PSIU - Parceiro
1.Respeito mútuo entre os usuários do aplicativo;
2.Evite cancelamento. Descreva as condições promocionais com clareza e ao cancelar uma promoção, certifique-se que os vouchers já emitidos serão atendidos;
3.Qualidade. Ateste que o produto adquirido com voucher siga os padrões de qualidade da empresa;
4.Não divulgue seu login e senha a terceiros;
5.Não utilize linguagem e gestos agressivos;
6.Não forneça dados falsos e fraudulentos. É proibida a utilização de marcas, logotipos, imagens emblemas de terceiros;
7.É vedada a apologia e práticas de crimes como: Racismo, estupro, tráfico e uso de entorpecentes, estelionato, homicídio, entre outros;
8.Não alterar o preço do serviço e/ou produto. A PSIU proíbe a cobrança de valores excedentes ao já acordado em nossa plataforma e que estejam incluídos na promoção.
Termo de Garantia dos Serviços
Pelo presente Termo, o PSIU presta a garantia aos SERVIÇOS ofertados pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS, os quais foram adquiridos através da plataforma PSIU.
A visualização do presente Termo está disponível no aplicativo. Este Termo poderá sofrer alterações ou modificações, a critério do PSIU, comunicando-se aos Clientes nos casos exigidos em lei.
1. DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS DESTE TERMO
A. Garantia: abono concedido aos CLIENTES que solicitaram a realização de serviços através do aplicativo PSIU.
B. Clientes: pessoa física ou jurídica que tenha requerido a prestação de algum serviço através do aplicativo PSIU.
C. Prestador de Serviço: pessoa física que poderá se credenciar na plataforma do aplicativo PSIU a fim de prestar serviços de forma autônoma.
D. Serviços: atividades desenvolvidas pelos prestadores de serviço, a fim de atender as demandas dos Clientes.
E. Plataforma: refere-se ao sistema de gerenciamento de dados do aplicativo PSIU, o qual será administrado diretamente pela PSIU.
F. Chamado: comunicação feita pelo CLIENTE ao PSIU, através do aplicativo, informando a falha na prestação dos serviços realizado por um Prestador de Serviço cadastrado no PSIU.
2. DA ACEITAÇÃO AO PRESENTE TERMO
2.1. O presente Termo de Garantia será aceito, com todas as suas condições, a partir do momento em que o CLIENTE abre o chamado para sua utilização.
2.2. O CLIENTE, manifesta expressamente, que possui conhecimento de todas as condições presentes neste Termo, concordando com as mesmas, em nada se opondo ao que fora aqui estabelecido.
3. DO OBJETO
3.1. É objeto do presente Termo a cobertura de 100% (cem por cento) do valor do serviço contratado, através do aplicativo PSIU, proporcionado pelos Prestadores de Serviços, desde que satisfeitas todas as condições aqui postas.
3.1.1. Estão cobertos todos os serviços prestados, intermediados pelo aplicativo PSIU, até o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3.1.2. Excetua-se da garantia concedida todos os produtos envolvidos na prestação do serviço, o PSIU só irá cobrir a cobertura do serviço contratado através da sua plataforma.
4. DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
4.1. Para utilizar a garantia ofertada, o CLIENTE deverá observar as seguintes condições:
4.1.1. A garantia só cobre os serviços prestados, através do aplicativo PSIU e cuja proposta, negociação e pagamento foram realizados dentro do próprio aplicativo.
4.1.2. A garantia só poderá ser utilizada uma única vez por serviço contratado.
4.1.3. A negociação referente a prestação do serviço deverá ser realizada, pelo chat do aplicativo PSIU, não serão aceitas negociações feitas por conversas de WhatsApp, telefone, e-mail ou outros meios.
4.1.3. A negligência na prestação do serviço deverá ser relatada através do aplicativo PSIU, no campo “Relatar problema”, constante na aba da conversa finalizada.
4.1.4. Deverão ser encaminhadas fotografias, via aplicativo PSIU, no campo “Relatar problema”, constante na aba da conversa finalizada.
4.1.5. A cobertura do serviço só será concedida, caso a solicitação seja encaminhada, via aplicativo PSIU, no campo “Relatar problema”, constante na aba da conversa finalizada, em até 48 (quarenta e oito) horas da conclusão do serviço.
4.1.5.1. O cômputo do prazo para solicitação do fornecimento da garantia se dá de forma corrida, ou seja, corresponde, de fato, as 48 (quarenta e oito) horas que sucederão a conclusão do serviço.
5. DA VIGÊNCIA
5.1. O presente Termo terá duração de 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do serviço, com início do cômputo da hora, a partir do momento que o PRESTADOR DE SERVIÇO informa ao PSIU a conclusão da prestação do serviço.
5.2. Estarão cobertos, todos os serviços solicitados pelo CLIENTE, através do aplicativo PSIU durante o período de vigência do presente termo, desde que obedecidas as condições aqui postas.
6. DO PAGAMENTO
6.1. A garantia fornecida pelo PSIU se dará de forma, totalmente, gratuita.
6.2. O PSIU se reserva no direito de proceder com a analise dos problemas relatados, através do campo “Relatar problema”, bem como da documentação encaminhada, e, ao seu exclusivo critério, proceder com a restituição do valor pago pelo serviço prestado, a título de garantia.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste instrumento será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
7.2. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Termo não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
7.3. As PARTES não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.
8. DO FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa – PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o único competente para dirimir toda e qualquer ação advinda do presente Termo.